FELIZ NATAL

"Natal é tempo...

de dar um toque na vida com as cores da esperança,

da fé, da paz e do amor.

Também é tempo de preparar,

em nosso coração e em nosso lar,

um espaço para acolher

as sublimes lições da Sagrada Família de Nazaré

e aceitar as inevitáveis surpresas da vida.

Natal é tempo...

de olhar para o céu,

encantarmo-nos com a luz das estrelas

e seguir a estrela-guia.

É tempo abençoado de dar mais atenção

à criança que mora em cada um de nós

e às que encontramos em nosso peregrinar,

à procura do caminho que nos leva ao Deus-Menino.

Natal é tempo...

de mais uma vez ouvir, acolher

e repetir a mensagem alegre dos Anjos de Deus.

É tempo de acalentar sonhos de harmonia e paz e,

olhando para os “anjos aqui na Terra”,

dar a nossa contribuição,

para tornar este nosso espaço

um pouco mais parecido com o Céu.

Natal é tempo...

de contemplar o Menino Jesus e Sua Mãe

e envolvermo-nos em silêncio orante.

É tempo de agradecer as manifestações de Deus

e deixarmo-nos extasiar por esse Divino Amor que,

na fragilidade de uma Criança, nos braços de Maria,

veio iluminar nossa fé.

Natal é tempo...

de olhar para o mundo, alimentar a chama do amor

e apreciar o milagre da vida.

É tempo de seguir com atenção

e humildade os passos dos pastores

e os daqueles que têm coração simples e,

em gestos de ternura,

sintonizar mentes e aconchegar corações.

Natal é tempo...

de pensar no irmão próximo e distante

e de colaborar para o renascer do amor.

É tempo de, amorosamente, recompor a vida,

perdoar e abraçar, com a ternura

e a misericórdia do Coração de Deus,

os registros de nossa infância e dos anos que já vivemos.

Na jubilosa esperança do Natal de Jesus Cristo,

estejamos atentos para perceber

e realizar o bem que estiver ao nosso alcance

e sermos um compreensível eco da mensagem de paz

daquela noite em que, gerado por obra do Espírito Santo,

de Maria nasceu o Salvador."

FELIZ NATAL

fonte: http://www.belasmensagens.com.br/natal/mensagem-de-motivacao-para-o-natal-1027.html

Unimed cumpre decisão judicial após ameaça de prisão de dirigentes

O juiz da 28ª Vara Cível, Magno Alves, em decisão na útima sexta-feira, dia 17, deu prazo de 30 minutos para o presidente e diretores da Unimed cumprirem uma liminar. A transferência de uma idosa de 97 anos, internada na Obra Portuguesa, no Centro do Rio, para casa e custeio do serviço home care havia sido determinado há quatro meses, mas a cooperativa de saúde vinha reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Com a ameaça de prisão dos responsáveis, no mesmo dia a empresa atendeu a ordem.

Em decisão de 28 de agosto deste ano, o magistrado havia fixado o prazo de 24 horas para que a Unimed transferisse a paciente para sua residência, para evitar uma infecção hospitalar e arcasse com o home care, incluindo os serviços de enfermagem, acompanhamento médico e medicamentos. A multa diária inicial aplicada foi de R$ 1 mil, mas como não houve o atendimento outra foi estipulada no valor de R$ 5 mil,e, por fim, pulou para R$ 50 mil.

Segundo o juiz Magno Alves, a cooperativa vem desrespeitando, insistentemente, a Constituição com o intuito de aumentar o próprio lucro em detrimento da vida dos usuários. “Em princípio, retardam a autorização administrativa pela central de autorização e, posteriormente, o cumprimento das decisões judiciais na esperança de que o cliente morra e a Unimed-Rio não arque com o custeio das despesas com o tratamento”, disse.

O magistrado, em outra decisão prolatada no último dia 15, afirmou que o tratamento que a Unimed dá aos seus clientes é desigual: “Ao ser recalcitrante, a cooperativa desafia o Judiciário e o Estado constituído, o que justifica também apenação em danos morais, porque não se trata de mero descumprimento contratual, mas de arrogância, prepotência da empresa que se preocupa apenas em atender aos usuários do Plano Ômega, prejudicando os do Plano Ambulatorial e do Delta”.

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 20/12/2010

Numeração de processos passa a ter 20 dígitos

Desde o dia 21/12/2010, os processos do Tribunal de Justiça de São Paulo tramitam com um novo sistema de numeração. A regra segue o modelo criado pela Resolução 65, de 16 de dezembro de 2008, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A norma determinou a uniformização do número de processos no Judiciário.

Para adotar a nova regra, o Tribunal paulista foi obrigado a tirar do ar a página do portal de serviço e-SAJ, correspondente à consulta de processos da segunda instância durante três dias.

A nova estrutura de composição numérica passa a ter 20 dígitos, acompanhando o sistema adotado por todos os tribunais do país. Os dígitos são específicos para identificar processos por unidade de origem, ano do ajuizamento do processo, órgão ou segmento do Judiciário e tribunal.

A nova padronização vai proporcionam maior segurança e celeridade ao jurisdicionado, dispensando memorizações de vários números em processos de uma mesma demanda.

De acordo com o CNJ, a medida visa otimizar a administração da Justiça e facilitar o acesso do jurisdicionado às informações processuais, pois consultando o processo por um único número será possível localizá-lo em qualquer órgão.

Os processos com o ano de autuação anterior a 2010 serão convertidos para a numeração única definida pelo CNJ, mas a consulta processual poderá ser realizada nos dois formatos, permitindo ao usuário a pesquisa nas duas numerações.

A nova numeração é a seguinte: NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO. É composta de seis campos obrigatórios. Os sete enes representam o número de sequência do processo. As siglas DD, correspondem ao dígito verificador. As quatro letras A, correspondem ao ano do processo. A letra J vai identificar o segmento do Judiciário, enquanto TR, localiza o tribunal e os quatro O, a unidade de origem do processo.

“A padronização estabelece unificação da numeração processual, a ser mantida em todos os tribunais, facilitando a comunicação entre os órgãos do Judiciário e facilitando o acompanhamento dos processos pelo jurisdicionado”, diz o CNJ.

fonte: comjur

Mantida a condenação de empresa onde a reclamante foi tachada de javali

A reclamante trabalhava em Campinas e era funcionária de uma empresa estatal do ramo ferroviário, atualmente sob o controle de uma empresa privada. Do momento da privatização em diante, a trabalhadora percebeu de imediato que passou a ser tratada diferente. Negou-se a aderir ao plano de demissão voluntária, da empresa, principalmente porque gozava da estabilidade de emprego prevista em norma coletiva. Ocupando o cargo de analista administrativo financeiro, era obrigada a permanecer, boa parte da jornada de trabalho, em um porão com ratos e baratas. Além disso, foi impedida de ter promoções e ascensões funcionais.

Uma testemunha da trabalhadora afirmou que o tratamento diferenciado se devia ao fato de a reclamante ser oriunda da empresa original. Segundo ela, a colega chegou a ser tachada de "javali" ("já vali" alguma coisa) e de uma funcionária "que não sabia fazer nada". Depois do assédio moral, o contrato de trabalho foi rescindido em 9 de junho de 2006. Vinte e três meses depois, a trabalhadora ajuizou reclamatória (14 de maio de 2008) pedindo indenização por danos morais, especialmente pelo assédio, que perdurou até a rescisão contratual.

A sentença da 1ª Vara do Trabalho de Campinas condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil. A empresa, em recurso, pediu a reforma da sentença, alegando prescrição, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Alegou também que a trabalhadora tinha que "comparecer ao porão porque parte dos arquivos era lá guardada".

Na 3ª Câmara do TRT da 15ª, que julgou o recurso interposto pela empresa, o relator do acórdão, desembargador Edmundo Fraga Lopes, considerou "pouco crível que um trabalhador nesse nível de qualificação tenha que ir a um porão mexer em arquivos".

O acórdão dispôs que "merece ser mantida a sentença, porquanto provadas as alegações da autora". E explicou: "ficou plenamente comprovado que a reclamante foi incumbida de exercer trabalho para o qual não foi contratada, em situação degradante e constrangedora, com objeto de ser forçada a aderir ao PDV".

Quanto ao valor de R$ 50 mil de indenização, o relator assinalou: "entendo-o condizente com o dano causado e a ofensa moral pela qual passou a trabalhadora, aliado ao poder econômico do empregador". (Processo 00733-2008-001-15-00-4)

Por Ademar Lopes Junior


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Revista Jurídica Netlegis, 13 de Dezembro de 2010

Advogado pode responder por calúnia em petição judicial

DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Calúnia

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação penal por calúnia movida por curador provisório contra advogado de filhos da curatelada, em Minas Gerais. No processo de interdição e curatela, em quatro petições, o advogado teria atribuído ao curador a prática de condutas ilícitas.

Para o Ministério Público, em parecer pela concessão do habeas corpus, as petições tinham apenas a intenção de narrar os fatos. Não haveria a intenção de caluniar nem a consciência da falsidade da acusação, por isso não teria ocorrido o crime de calúnia.

O relator original do caso, desembargador convocado Honildo de Mello Castro, seguiu o mesmo entendimento. Para ele, se o advogado tinha certeza de que a conduta era verdadeira, não existiria o crime contra a honra.

Porém, para o ministro Gilson Dipp, essa é uma possibilidade teórica, que o processo poderá confirmar. Mas não há certeza inquestionável de que tenha sido assim. “Não parece seguro ainda e desde logo extrair tão só das petições do advogado paciente a certeza objetiva de que estavam convictos, ele e seus clientes, da veracidade da conduta ilícita do querelante”, afirmou.

Segundo entendeu o ministro Dipp, o advogado quis atribuir ao curador os fatos, insinuando que os teria praticado e que seriam verdadeiros. No entanto, conforme o curador, os fatos reais eram acessíveis aos interessados. Por isso, é razoável supor que o réu não quis certificar-se da situação real, preferindo afirmar uma certeza que seria possível afastar.

Para o ministro, diante desse cenário de incertezas e percepções, ainda que fosse possível “entrever” uma eventual ausência de intenção de ofensa à honra do curador, não há segurança suficiente para trancar a ação penal sem mais investigações.

“O trancamento da ação penal só se justifica em hipótese de manifesta, objetiva e concreta contradição com os fatos apurados ou com a ofensa direta à letra da lei. A regra, ao contrário, é o respeito ao devido processo legal para ambas as partes, com observância do contraditório e ampla defesa, para ambas as partes”, asseverou.

O ministro também considerou que a queixa pode ser desclassificada de calúnia para difamação. Mas, como essa análise compete ao juízo da causa, avançar pelo trancamento da ação configuraria supressão de instância.


STJ



Revista Jurídica Netlegis, 13 de Dezembro de 2010

EMENDA CONSTITUCIONAL DO DIVÓRCIO NÃO EXINTIGUI A SEPARAÇÃO!

EC do divórcio não extinguiu a separação judicial
Ver autores: Por Francisco Vieira Lima Neto

Tão logo promulgada a Emenda Constitucional 66/2010, conclui que o instituto jurídico da Separação Judicial havia sido por ela extinto. Dessa opinião compartilham vários especialistas de Direito de Família (Sílvio Venosa, Flávio Tartuce, Zeno Veloso, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias).

Tendo refletido um pouco mais, penso que a resposta deve ser outra: a Separação Judicial não foi extirpada do ordenamento jurídico nacional, de modo que é juridicamente possível o pedido de casal que, não desejando se divorciar, quer apenas se separar para dividir formalmente seus bens e extinguir a sociedade conjugal, desobrigando-se de cumprir os deveres matrimoniais (fidelidade, assistência, coabitação).

O primeiro argumento em defesa dessa nova tese é normativo: surge da leitura comparada da redação anterior da Constituição e da atual (§ 6º do art. 226); ela nos permitirá concluir que o texto da Emenda 66 limitou-se a excluir do parágrafo a referência à Separação (judicial ou de fato) como requisito para se obter o Divórcio. Mas, isso não significa dizer que a Separação desapareceu do mundo jurídico.

O segundo argumento é de ordem teleológica: qual a finalidade da Emenda? Como está claro nas exposições de motivos do projeto, o objetivo foi o de facilitar o divórcio. E o Congresso Nacional atingiu esse objetivo ao extinguir o único requisito que persistia para decretação do divórcio: o “tempo de separado”. Assim, não há mais ‘tempo de separado” a ser cumprido: uma pessoa pode se casar hoje e se divorciar amanhã. O propósito da alteração constitucional não era acabar com a Separação Judicial, mas sim com o período de tempo em que as pessoas deveriam permanecer separadas para que pudessem se divorciar. Vale dizer, a Separação (judicial, extrajudicial ou de fato) deixou de ser aquele “estágio probatório” que o casal deveria cumprir antes de requerer o divórcio.

O terceiro argumento tem a ver com a liberdade; como se sabe, o Direito Civil, ao contrário de outras áreas do Direito, procura ser o reino da liberdade, tanto é que um de seus princípios fundamentais é o da Autonomia da Vontade. Desse modo, as normas de Direito Civil devem ser interpretadas com o cuidado necessário para se restringir o mínimo possível os interesses privados. Por que concluir que um casal não poderia se separar consensualmente sem se divorciar? A que bem maior, a que interesse social essa interpretação restritiva atenderia? A nenhum. Como a Constituição não extinguiu expressamente o direito de se separar, e considerando que a manutenção desse direito no sistema não traz mal nenhum, ao contrário, atende a um interesse do casal (motivo religioso, econômico, esperança de voltar a conviver junto) a conclusão é a de que ainda é juridicamente possível a Ação de Separação, especialmente, mas não unicamente, quando for consensual.


fonte: Francisco Vieira Lima Neto é procurador federal, professor de Direito de Família da Universidade Federal do Espírito Santo, doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo.

Grupo FAEF saúda o natal