http://www.tse.gov.br/internet/servicos_eleitor/quitacao.htm

http://www.ssp.sp.gov.br/servicos/atestado.aspx
https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/

Algumas frases em juridiquês pinçadas de processos:

— “...desvestido de supedâneo jurídico válido o pedido feito.”

— “O Excelso Pretório sempre chama a si a colmatagem e superação das lacunas, omissões e imperfeições da norma fundamental.”

— “Indefiro a liminar porque sem ela a segurança não será ineficaz.”

— “Com tal proceder, tisnou várias regras insculpidas no caderno repressor.”

— “O alcândor Conselho Especial de Justiça, na sua apostura irrepreensível, foi correto e acendrado em seu decisório. É certo que o Ministério Público tem o seu lambel largo no exercício do poder de denunciar. Mas nenhum labéu o levaria a pouso cinéreo se houvesse acolitado o pronunciamento absolutório dos nobres alvarizes de primeira instância”

Jurisdiques

Um professor perguntou a um de seus alunos do curso de Direito:

“Sr. Paulo, se o Sr. quiser dar a Epaminondas uma laranja, o que deverá dizer?”

O estudante respondeu: “‘Aqui está, Epaminondas, uma laranja para você’”.

O professor gritou, furioso: “Não! Não! Pense como um operador do Direito!”

O estudante respondeu: “OK. Então eu diria: ‘Eu, por meio desta, dou e concedo a você, Epaminondas de tal, CPF e RG números tais, e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outras vindicações, títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja em questão, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes, transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar, descascar com a utilização de quaisquer objetos e de outra forma comer, tomar ou de qualquer forma ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer natureza ou tipo ficam assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este ato entre as partes, seus herdeiros e sucessores, em caráter irrevogável e irretratável, declarando Paulo que o aceita em todos os seus termos e conhece perfeitamente o sabor da laranja, não se aplicando ao caso o disposto no Código do Consumidor’”.

E o professor então comenta: “Melhorou bastante, mas o Sr. não deve ser tão conciso...”

Aprovada redução de jornada de trabalho e salários durante crise em comissão da Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou em, 31/3 o PL 5019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que estabelece condições para a redução de jornada de trabalho e de salários em períodos de crise. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Conforme a proposta, as empresas que tiverem uma queda média de 20% ou mais da receita de suas vendas ou do saldo de seus depósitos e empréstimos (no caso de bancos), por três meses, em comparação com igual período do ano anterior, podem reduzir a jornada de trabalho dos seus empregados.

A lei atual - 4.923/65 não estabelece um indicador objetivo para permitir a redução da jornada, admitindo-a quando a empresa estiver em dificuldade econômica "devidamente comprovada" — expressão considerada "vaga" pelo autor da proposta.

Conforme a proposta, a redução do salário será proporcional à redução da jornada e não poderá ser superior a 25% do salário contratual, respeitado o salário mínimo. Essa regra já consta da lei atual.

Pela proposta, a redução da jornada de trabalho será feita por acordo feito com os sindicatos. O prazo da redução de jornada não poderá superar seis meses, desde que as vendas não tenham melhorado.

A queda de vendas deverá ser comprovada com a apresentação das notas fiscais emitidas durante o período ou do balancete dessas notas.

A proposta foi aprovada com alterações feitas pelo relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP). Um delas proíbe demissões durante o período de vigência da redução da jornada. O relator também retirou da proposta a necessidade de homologação dos acordos sobre redução de jornada pelo Ministério do Trabalho e criou regras específicas para empresas que tenham menos de um ano de funcionamento.

Fonte: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 31 de março de 2010.ISSN 1983-392X

Direito

O MEC determinou o fechamento de dois cursos de Direito no RJ (Universidade Castelo Branco e a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas) e o corte de 1.482 vagas em outros cinco Estados. A maior parte das vagas que deverão ser cortadas está na Uninove, de SP. Também deverão cortar vagas os cursos de Direito da Universidade Metropolitana de Santos, da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino (MT), das Faculdades Integradas de Três Lagoas (MS) e do Centro Universitário Nilton Lins (AM) - Fonte: Esta matéria foi colocada no ar originalmente em 22 de março de 2010. ISSN 1983-392X

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Marceneiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

36" Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO

No.1001412- 0/0

Comarca de MARILIA

Processo 25124/05

2.V.CÍVEL

AGVTE ISAIAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA  REPRES P/S/MÃE

ELISANGELA ANDREIA RODRIGUES

interessado) BENEFIC DE: Interes. EZEQUIEL AUGUSTO GARCIA

AGVDO RODRIGO DA SILVA MESSIAS

(NÃO CITADO)

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime.

Turma Julgadora da RELATOR 2 ° JUIZ

3o JUIZ  Juiz Presidente

3 6 * Câmara  DES. PALMA BISSON

DES. JAYME QUEIROZ LOPES

DES. ARANTES THEODORO

DES. JAYME QUEIROZ LOPES

Data do julgamento: 19/01/06

DES. PALMA BISSON

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.001.412-0/0

COMARCA - MARÍLIA

AGRAVANTE - ISAÍAS GILBERTO RODRIGUES GARCIA

{REPRESENTADO POR SUA MÃE: ELISANGELA

ANDREÍA RODRIGUES)

AGRAVADO - RODRIGO DA SILVA MESSIAS (NÃO CITADO)

V O T O N° 5902

Ementa: Agravo de instrumento - acidente de veículo - ação de indenização decisão que nega os benefícios de gratuidade ao autor, por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE

inconformismo do demandante - faz jus aos benefícios da gratuidade de Justiça menino filho de marceneiro morto depois de atropelado na volta a pé do trabalho e que habitava castelo só de nome na periferia, sinais de evidente pobreza reforçados pelo fato de estar pedindo aquele u'a pensão de comer, de apenas um salário mínimo, assim demonstrando, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, que o que nela tem de sobra é a fome não saciada dos pobres - a circunstância de estar a parte pobre contando com defensor particular, longe de constituir um sinal de riqueza capaz de abalar os de evidente pobreza, antes revela um gesto de pureza do causídico; ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ? Quiçá no livro grosso dos preconceitos... - recurso provido, O menor impúbere Isaias Gilberto Rodrigues  Garcia, filho de marceneiro que morreu depois de ser atropelado por uma motocicleta na volta a pé do trabalho, fez-se representado pela mãe solteira e desempregada e por advogado que esta  escolheu, para requerer em juízo, contra Rodrigo da Silva Messias, o autor do atropelamento fatal, pensão de um salário mínimo mais indenização do dano moral que sofreu (fls. 13/19).

Pediu gratuidade para demandar, mas esta lhe foi negada por não ter provado que menino pobre é e por não ter peticionado por intermédio de advogado integrante do convênio OAB/PGE (fls. 20) . Inconforma-se com isso, tirando o presente agravo de instrumento e dizendo que bastava, para ter sido havido como pobre, declarar-se tal; argumenta, ainda, que a sua pobreza avulta a partir da pequeneza da pensão pedida e da

circunstância de habitar conjunto habitacional de periferia, quase uma favela.

De plano antecipei-lhe a pretensão recursal (fls. 31 e Vo), nem tomando o cuidado, ora vejo, de fundamentar a antecipação.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 34/37).

É o relatório.

Que sorte a sua, menino, depois do azar de perder o pai e ter sido vitimado por um filho de coração duro - ou sem ele -, com o indeferimento da gratuidade que você perseguia. Um dedo de sorte apenas, é verdade, mas de sorte rara, que a loteria do distribuidor, perversa por natureza, não costuma proporcionar. Fez caber a mim, com efeito, filho de marceneiro como você, a missão de reavaliar a sua fortuna. Aquela para mim maior, aliás, pelo meu pai - por Deus ainda vivente e trabalhador - legada, olha-me agora.

É uma plaina manual feita por ele em paubrasil,  que, aparentemente enfeitando o meu

gabinete de trabalho, a rigor diuturnamente avisa quem sou, de onde vim e com que cuidado extremo, cuidado de artesão marceneiro, devo tratar as pessoas que me vêm a julgamento disfarçados de autos processuais, tantos são os que nestes vêem apenas papel repetido.

É uma plaina que faz lembrar, sobretudo, meus caros dias de menino, em que trabalhei com meu pai e tantos outros marceneiros como ele, derretendo cola coqueiro - que nem existe mais - num velho fogão a gravetos que nunca faltavam na oficina de marcenaria em que cresci; fogão cheiroso da queima da madeira e do pão com manteiga, ali tostado no paralelo da faina menina.

Desde esses dias, que você menino desafortunadamente não terá, eu hauri a certeza de que os marceneiros não são ricos não, de dinheiro ao menos. São os marceneiros nesta terra até hoje, menino saiba, como aquele José, pai do menino Deus, que até o julgador singular deveria saber  quem é. O seu pai, menino, desses marceneiros era.  Foi atropelado na volta a pé do trabalho, o que, nesses dias em que qualquer um é motorizado, já é sinal de pobreza bastante.

E se tornava para descansar em casa posta no Conjunto Habitacional Monte Castelo, no castelo somente em nome habitava, sinal de pobreza exuberante. Claro como a luz, igualmente, é o fato de que você, menino, no pedir pensão de apenas um salário mínimo, pede não mais que para comer. Logo, para quem quer e consegue ver nas aplainadas entrelinhas da sua vida, o que você nela tem de sobra, menino, é a fome não saciada dos pobres. Por conseguinte um deles é, e não deixa de sê-lo, saiba mais uma vez, nem por estar contando com defensor particular.

O ser filho de marceneiro me ensinou inclusive a não ver nesse detalhe um sinal de riqueza do cliente; antes e ao revés a nele divisar um gesto de pureza do causídico. Tantas, deveras, foram as causas pobres que patrocinei quando advogava, em troca quase sempre de nada, ou, em certa feita, como me lembro com a boca cheia d'água, de um prato de alvas balas de coco, verba honorária em riqueza jamais superada pelo lúdico e inesquecível prazer que me proporcionou. Ademais, onde está escrito que pobre que se preza deve procurar somente os advogados dos pobres para defendê-lo ?

Quiçá no livro grosso dos preconceitos... Enfim, menino, tudo isso é para dizer que você merece sim a gratuidade, em razão da pobreza que, no seu caso, grita a plenos pulmões para quem quer e consegue ouvir. Fica este seu agravo de instrumento então provido; mantida fica, agora com ares de definitiva, a antecipação da tutela recursal.

É como marceneiro voto.

PALHA BISSON

Relator Sorteado

A Educação Mal Educada

É desalentador assistirmos outra greve dos professores das escolas públicas do Estado de São Paulo, o mais rico do país. Não pelos professores que estão cercados de seus direitos, mas sim pelo todo da esfera política brasileira. Entra governo sai e governo e o sistema educacional público só piora: salas de aulas superlotadas, professores com salários irrisórios, escolas desaparelhadas, alunos mal alfabetizados, reformas ineficazes etc

Educação e Saúde, sempre foram e são duas bandeiras de reformas e promessas de mudanças desde o fim da ditadura no início dos anos 80. Não defendo a ditadura, apenas a uso como parâmetro para dizer que nada mudou há mais de 30 anos. Cadê o dinheiro destinado à Saúde e à Educação, únicos pilares capazes de sustentar a verdadeira democracia?

Desconheço a resposta, mas sei que a escola pública brasileira é desta forma porque abriga a classe baixa. A classe média, que reclama do pagamento de impostos que realmente é altíssimo, não consegue fazer uma ponte e cobrar o retorno a esse achaque. Se cala, paga e mantém seus filhos em colégios particulares, além de custear os caros planos de saúde. Assim sente-se protegida para continuar a trabalhar muito, conquistar bens materiais às duras penas e xingar o governo especialmente nas épocas das declarações de renda. Não sobra tempo para mais nada além de trabalhar, pagar e tirar raras férias. Lembro aqui que os pobres também pagam impostos embutidos nos produtos etc.

Os alunos das escolas públicas hoje contam com o Enem para lutar por vagas em universidades públicas, especialmente em cursos de ponta como Medicina. Até então, as vagas das universidades, como USP, por exemplo, paga com os impostos de todos, eram integralmente preenchidas por alunos filhos da classe média e alta que estudaram em colégios caros. Esta inversão continua a vigorar e raríssimos são os alunos pobres que conquistam este espaço. Aos alunos das escolas públicas, restavam e restam as universidades pagas.

As escolas públicas não contam sequer com os filhos de professores de universidades públicas, políticos e outros trabalhadores pagos pelo Estado. O que acontece? Se todos ganham do Estado e trabalham no Estado deveriam confiar neste Estado. Mas como confiar num Estado que gerencia mal a Educação (e outros setores como a Seguranças Pública), e fez com que a escola públicas e transformasse para muitos sinônimo de barbárie?

Quando uma greve estoura, é porque todos os recursos de negociação foram esgotados. Na educação, o governo prefere dizer que a culpa é dos professores. Não! É da classe política brasileira e da classes abastadas que ignoram o assunto porque tem dinheiro para pagar colégios caros e pouco se comprometem com a sociedade. Isso para eles é coisa de idealistas, filósofos e sonhadores.

Enquanto isso, professores, além de ganhar mal, se defrontam com alunos analfabetos em séries avançadas, porque o governo manda passá-los de ano a qualquer custo na tal da Progressão Continua. O Programa eleva os índices de aprovação sem considerar o aproveitamento do aluno. A culpa não é do professor que tentou alfabetizar esta criança e teve que perder tempo em organizar a vida emocional deste aluno fruto de famílias completamente desestruturadas.

É bom lembrar que os pais desses alunos também são produtos deste sistema que tapa o sol com a peneira e acredita que dando-lhes emprego para garantir seu arroz e feijão e a famigerada e necessária bolsa família, está educando um ser socialmente. A bolsa é desvinculada de qualquer programa de educação social, funcionando como uma esmola para quem envia seu filho à escola. É preciso mais que isso para criar cidadãos com responsabilidade e consciência.

É preciso reformular a escola. A ela cabe o ensino, ao Estado cabe educar a sociedade mal-educada e repleta de mal-exemplos de políticos que metem a mão no dinheiro público e continuam impunes sem que ninguém, inclusive o governo, peça Justiça e a devolução do dinheiro roubado por gente, inclusive, muito bem educada.

Com isso provamos que educação em colégios caros, não assegura a qualidade de caráter. Mas a verdadeira Educação seja nas escolas públicas, seja nos colégios privados, pode nos assegurar caminhos de retidão para saber que o "sucesso" nem sempre está nas contas bancárias polpudas, mas indecentes. Pode estar sim na convivência diária de grupos de pessoas limpas, honestas, críticas que trilham caminhos para uma sociedade mais justa e humana, livre a violência e da degradação social e política que enfrentamos. Nesta sociedade políticos corruptos e pessoas que apóiam a corrupção não teriam vez, então para que educar?

Os professores já não sabem o que fazer e muitos enfrentam problemas de desgastes emocionais e mentais. Estão há quatro anos sem aumento salarial significativo. Recebem R$ 88,00 de auxílio alimentação o que equivale a quatro reais por dia e se deparam com mimeógrafos por falta de material de impressoras, entre outros absurdos que afetam a carreira do profissional.

E diga, o(a) senhor(a) estimularia sua filha a ser uma professora no Estado, cujo salário inicial é de chorar? Nada contra, mas uma faxineira concursada no Judiciário, com formação do ensino fundamental recebe bem mais que professores novatos, além de contar com vale refeição digno e assistência médica decente por 6 horas diárias de trabalho.

E olha que a faxineira não tem que "preparar a limpeza", levar vassouras, outros materiais de higiene de sua casa, como fazem muitos professores para assegurar a qualidade do seu trabalho. Vivemos, na verdade, uma Educação mal educada pelos políticos que sabem enganar bem os deseducados.

fonte: Márcia de Oliveira
jornalista