Decreto SAC – Principais PrazosImediato Atendimento de reclamações e cancelamento de serviços (sem transferência). Efeitos imediatos para cancelamento de serviços.
Suspensão da cobrança – demanda sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida (exceto se a empresa indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é devido)
Informações solicitadas pelo consumidor
60 segundos Transferência ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (salvo reclamações e cancelamentos )
72 horas Envio do conteúdo do histórico das demandas do consumidor
5 dias úteis Resolução de reclamações
90 dias Manutenção das gravações das conversas no SAC
2 anos Manutenção dos registros históricos do consumidor
24 x 7 Disponibilidade do Sac
Fonte - Decreto n. 6523/08 - continua ....
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