terça-feira, 17 de novembro de 2009

Por que os remédios tem prazo de validade?
Os clínicos dizem que prazos de validade foram inventados pelas industrias farmacêuticas para nos fazere comprar medicamentos novos.Na verdade,vários teste são feitos para descobrir por quanto tempo o remédio mantém a sua potência. Em temperatura ambiente, as moléculas nosmedicamentos se deterioram e podem, em alguns antibióticos, se tormar tóxicas.
Fonte BBC Knowled

domingo, 15 de novembro de 2009

CONTINUAÇÃO... Dec. 6523/08

A quem se aplica ? Empresas prestadoras de serviços regulados (bancos, operadoras de telefonia fixa e móvel, TVs a cabo. Empresas de transporte público, energia, saneamento básico.


Para quais demandas? Informações , dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.


O que é gratuito? As ligações para o SAC e o atendimento das solicitações e demandas.


Onde o SAC deve constar? Nos documentos, no site da Internet e materiais impressos entregues ao consumidor no momento e durante a contratação.


Oferta de serviços conjuntos? Deverá ser garantido o acesso a canal único – atendimento de demanda de qualquer um dos serviços oferecidos.


Princípios dos SAC? Dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, celeridade e cordialidade.


Como deve ser o atendimento? Atendente capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais. Linguagem clara. Transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda. Transferência em até sessenta segundos. Não é admitida a transferência da ligação no caso de reclamação e cancelamento de serviços, devendo todos os atendentes estarem aptos.


Se Descumprir? Penalidades do art. 56 CDC (multas até 3.000.000 Ufirs, suspensão do fornecimento do serviço, interdição, revogação da concessão ou permissão, etc.


Glória Regina
Decreto SAC – Principais Prazos


Imediato Atendimento de reclamações e cancelamento de serviços (sem transferência). Efeitos imediatos para cancelamento de serviços.

Suspensão da cobrança – demanda sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida (exceto se a empresa indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é devido)

Informações solicitadas pelo consumidor

60 segundos Transferência ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (salvo reclamações e cancelamentos )

72 horas Envio do conteúdo do histórico das demandas do consumidor

5 dias úteis Resolução de reclamações

90 dias Manutenção das gravações das conversas no SAC

2 anos Manutenção dos registros históricos do consumidor

24 x 7 Disponibilidade do Sac

Fonte - Decreto n. 6523/08 - continua ....
Mãe poderá alterar sobrenome no registro de filhos


Com informações obtidas junto a Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que autorizou uma mãe a alterar o sobrenome no registro dos filhos. Ela voltou a usar o nome de solteira após o divórcio.

O Ministério Público do Distrito Federal alegou que, no registro de nascimento, os dados consignados deveriam atender à realidade da ocasião do parto. Ressaltou que a retificação só poderia ocorrer na hipótese de erro ou omissão. Além disso, alegou que a Lei 8.560/92 não teria aplicação porque trata de investigação de paternidade de filhos fora do casamento.

Porém, em seu voto, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou ser perfeita a analogia com a Lei 8.560/92, que assegura o direito de alterar o sobrenome materno no registro de nascimento do filho em razão de casamento.

Para o relator, se o registro civil pode ser modificado posteriormente ao nascimento para constar o nome de seu genitor ou genitora adotado com o casamento, é razoável admitir o mesmo direito para a situação oposta e correlata no registro civil do nome do genitor decorrente da separação. Ele considerou justo o motivo da retificação em razão da inexistência de eventuais prejuízos a terceiros, de violação da ordem pública e de ferimento aos bons costumes. Olha só as conquistas que estão sendo realizadas.

Fonte - STJ