PROVIMENTO CSM Nº 1530/2008 - Emissão de atestado ao recluso

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Resolução nº 29 do Conselho Nacional de Justiça e nos artigos 41, inciso XVI, e 66, inciso X, da LEP;

Considerando o decidido no Processo nº 0007032/2007 – DEGE 1.3, R E S O L E:

Artigo 1º - Acrescentar os subitens 130.2 e 130.3, no Capítulo V, Tomo I, Seção VIII – Dos Serviços de Execuções Criminais, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:

130. ....

130.1 .....

“130.2. A emissão do atestado de pena a cumprir e a respectiva entrega ao apenado, mediante recibo, deverão ocorrer:

I – no prazo de noventa dias, a contar da data do início da execução da pena privativa de liberdade;

II - no prazo de noventa dias, a contar da data do reinício do cumprimento da pena privativa de liberdade ou da regressão no regime de cumprimento da pena;

III – para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de liberdade, até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.

130.3. Deverão constar do atestado anual de cumprimento de pena, entre outras, as seguintes informações:

I – o tempo total da pena;

II – o regime prisional de cumprimento;

III - a data do início do cumprimento da pena e a data do seu término;

IV – as frações e respectivas datas a partir das quais o apenado poderá postular benefícios.”

Artigo 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 10 de junho de 2008.

(a) ROBERTO ANTONIO VALLIM BELLOCCHI, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, JARBAS JOÃO COIMBRA MAZZONI, Vice- Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e RUY PEREIRA CAMILO, Corregedor Geral da Justiça

COMARCA de.................

....... Vara das Execuções Criminais......

ATESTADO DE PENA

          O(A) Diretor(a) do.....Ofício das Execuções Criminais da Comarca de ......., em cumprimento aos artigos 41, inciso XVI, e 66, inciso X, da LEP e subitens 130.2 e 130.3, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ATESTA que (NOME)......, RG nº............, nascido em........, natural de....... , Estado....., fi lho de......... e........, atualmente preso(a), encontra-se recolhido no(a) (....Penitenciária/ Presídio....).

           Processo de Execução nº....., pena de ..(anos, dias e meses) de reclusão em regime......, com início do cumprimento da pena em.../../...,com término previsto para..../.../...

           Nº de Execução / V.E.C. /Nº/ano Proc.Cond./ Vara Criminal / Situação 1 / (SP) / 0000/01 / (4ª Vara de...)/ Cumprida 2 / Avaré / 0000/04 / (1ª Vara de...)/Em cumpr.

           Processo(s) em andamento: .........

           Inquérito(s) em andamento: ........

           Frações Data do Benefício

            1/6 .../.../...

            1/4 .../.../...

            1/3 .../.../...

            2/5 .../.../...

            1/2 .../.../...

            3/4 .../.../...

            Dado e passado nesta cidade e Comarca de....., aos../...../...... Eu,....... (nome) Diretor(a), subscrevo.

Recebi o original em...../..../....

Sentenciado________________